Questões Militares de Direito Constitucional - Forças Armadas e Segurança Pública

A Segurança Pública, compreendida como política pública, ainda se encontra em fase de construção, tendo em vista que o processo de redemocratização brasileira é recente (1985). Assim, percebe-se no discurso oficial uma forte tendência em garantir, formalmente, a participação da sociedade na discussão da questão da Segurança Pública, mas na prática há limitações quanto a essa gestão compartilhada da Segurança Pública. Portanto, a descentralização do poder decisório do Estado por meio da participação direta dos cidadãos no planejamento da Segurança Pública constitui um dos pilares da nova prevenção (SOUSA, Reginaldo Canuto. Introdução à Segurança Pública, 2013).
Desta forma, o entendimento sobre a Segurança Pública se alargou bastante passando indubitavelmente pelo contexto, pela análise social e política. Considerando tais mudanças advindas da Carta Constitucional de 1988, analise as assertivas a seguir referentes à Segurança Pública brasileira, associando “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.  


I. ( ) A Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade das Polícias, principalmente no enfrentamento da Violência Criminal, devendo ser priorizada as políticas de repressão ao Crime.


II. ( ) A Segurança Pública dependerá diretamente do modelo político adotado, podendo-se concluir que a competência das instituições policiais na época da Ditadura Militar (1964-1985) era totalmente diferente das atuais atribuições policiais, que se tornaram mais acessíveis à participação social.



III. ( ) A discussão do tema Segurança Pública tornou-se de fundamental importância no contexto atual, principalmente por enfocar a necessidade de a sociedade participar da gestão da Segurança Pública, considerando que o modelo tradicional do Sistema de Segurança Pública se esvaiu em sua burocracia, a qual não consegue atender às demandas da sociedade e diminuir os índices de criminalidade.


IV. ( ) Na análise conceitual da categoria Segurança Pública, deve prevalecer seus aspectos legais, sendo de responsabilidade exclusiva do Estado sua manutenção, através da ação da Polícia preventivamente e pós delito.


V. ( ) No sistema de Segurança Pública brasileiro, a Polícia deve ser o principal ator social no enfrentamento da violência, pois representa a autoridade do Estado, e, conforme a Constituição Federal, é sua responsabilidade a manutenção da ordem pública.


VI. ( ) A Segurança Pública no contexto atual deve ser estruturada com base na ação Estatal e focar na investigação criminal eficiente, na perícia criminal técnica de qualidade para responsabilizar os autores dos delitos.


VII. ( ) A Segurança Pública é uma política pública, consubstanciada pela ação estatal e comunitária, em parceria, que objetiva prevenir e enfrentar a violência criminal, nas suas diversas manifestações e dimensões, principalmente garantindo o acesso à cidadania plena, no âmbito de suas competências, mediante instituições policiais e a comunidade como um todo, pois é elemento essencial para manutenção da ordem pública.  

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa CORRETA.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o disposto na Constituição Federal sobre os Militares.

( ) Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios podem acumular cargos públicos de forma remunerada, com prevalência da atividade militar, sem restrições.

( ) Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

( ) O militar alistável é elegível, se contar menos de dez anos de serviço, devendo afastar-se da atividade e se contar mais de dez anos de serviço, sendo agregado pela autoridade superior e, se eleito, passando automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

( ) O ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra, serão dispostos em lei federal específica.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue as assertivas abaixo segundo sua veracidade, e assinale a alternativa CORRETA:

I. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. O militar alistável é elegível. Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade e, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

IV. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se hierarquicamente ao Exército