Questões Militares de Direito Constitucional - Habeas Corpus

são reconhecidos os direitos de sindicalização e de greve aos militares.

caberá Habeas Corpus no que diz respeito às punições disciplinares militares, especialmente para a apreciação de questões referentes ao mérito.

caberá Habeas Corpus no que diz respeito à punição disciplinar militar, mas apenas para a apreciação dos pressupostos de sua legalidade. 

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos por Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, mesmo que se trate de acumulação de cargo de professor, técnico ou científico, ou ainda na área de saúde. 

é assegurado pela Constituição Federal o pagamento de adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais.