Questões Militares de Direito Constitucional - Índios

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas prescrevem no prazo de 10 anos.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que comprovada a separação de fato por mais de 2 (dois) anos ou decorrido 1 (um) ano da data da separação judicial.

As usinas que operem com reator nuclear poderão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada, em qualquer meio de comunicação social, podem ser de um brasileiro e, em caráter excepcional, de um estrangeiro que resida há mais de 10 (dez) anos no país.

o dever do estado com a educação será efetivado mediante garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Os pais têm o dever legal de assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto que os filhos maiores têm obrigação moral de ajudar e amparar os seus pais na velhice, carência ou enfermidade.

Aqueles que praticam condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estão sujeitos a sanções penais e administrativas, razão pela qual se eximem da obrigação de reparar os danos decorrentes de tais condutas.

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do Processo.