Questões Militares de Direito Constitucional - Organização do Estado - União

Foram encontradas 28 questões

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q2263479 Direito Constitucional
A respeito do domínio público e dos bens pertencentes aos entes federativos, é correto afirmar que
Alternativas
Q2056258 Direito Constitucional
Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é
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Q1972284 Direito Constitucional
No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que 
Alternativas
Q1970227 Direito Constitucional

Determinado deputado federal, eleito pelo estado de Rondônia, apresentou projeto de lei que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Essa proposição, após aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente da República.


Nessa situação hipotética, referida lei

Alternativas
Q1963561 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias.

II. São inconstitucionais normas estaduais que imponham obrigações de compartilhamento de dados com órgãos de segurança pública às concessionárias de telefonia, por configurar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

III. Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à oferta de produtos e serviços, incluem-se na competência concorrente dos estados para legislarem sobre direitos do consumidor.

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: E
4: A
5: B