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Q2263479

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263479 Direito Constitucional

A respeito do domínio público e dos bens pertencentes aos entes federativos, é correto afirmar que

Alternativas

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não pertencem mais a União, sendo a sua propriedade de titularidade da própria comunidade indígena.

os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens públicos federais e o uso privado pode ser transferido ao particular, por meio de enfiteuse.

pertencem aos Municípios os terrenos marginais ou reservados, que são aqueles que, banhados por correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros, contados do ponto médio das enchentes ordinárias.

são bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de municípios, ressalvadas as afetadas ao serviço público e a unidade ambiental estadual.

pertencem aos Estados-membro as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

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Q2247696

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247696 Direito Constitucional

Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

Em todas as câmaras municipais, o controle externo será exercido com o auxílio do tribunal de contas dos municípios.

A lei orgânica dos municípios deve ser aprovada pela assembleia legislativa dos respectivos estados.

A lei orgânica dos municípios define livremente o número de vereadores das respectivas câmaras municipais, de acordo com a realidade e a decisão política de cada município.

Os prefeitos municipais que praticarem crime comum no exercício da função e em razão dela deverão ser julgados, em regra, pelo tribunal de justiça estadual.

No caso de divergência entre a orientação do Poder Executivo municipal e a do estadual, esta última deverá prevalecer.

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Q2247695

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247695 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, os estados

Alternativas

detêm soberania frente às decisões da União.

podem organizar-se livremente por meio de Constituição estadual, dispensada de observar as regras da Constituição Federal.

possuem a mesma estrutura de Poderes que os municípios.

têm Poder Legislativo organizado de forma bicameral, com dois órgãos legislativos, tal qual a União.

podem, apesar da autonomia municipal, intervir nos municípios, em algumas circunstâncias.

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Q2247691

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Direitos da Nacionalidade , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização dos Poderes , Objetivos Fundamentais da República , Princípio da Separação dos Poderes , Direitos Individuais ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247691 Direito Constitucional

Considerando os princípios fundamentais, os direitos de nacionalidade e a organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

Alternativas

Os entes da Federação, em seus três níveis —União, estados e municípios— , possuem soberania.

Para fins constitucionais, a população do Brasil é formada apenas por brasileiros natos.

A erradicação da pobreza e da marginalização é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

A CF adota a separação rígida dos Poderes, de modo que cada Poder possui funções especializadas que os demais não podem exercer, ainda que excepcionalmente.

A CF expressamente elenca a orientação sexual entre os fatores com base nos quais não se admite tratamento jurídico diferenciado de pessoas.

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Q2213742

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213742 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

Alternativas

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste, o Sudeste e o Sul.

a União, o Tribunal de Contas da União, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União.

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o Poder Executivo.

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1: B

2: D

3: E

4: C

5: B

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