Questões Militares de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
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O presidente da República pode conceder graça coletiva aos amotinados, mesmo que sem requerimento prévio.
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando o ato pertinente não implicar aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.