Questões Militares de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

a liberação do infrator, independentemente do ato prati­cado, será compulsória aos dezoito anos

poderá ser aplicada quando do cometimento reiterado ou não de infrações graves.

por se tratar de medida privativa de liberdade, exclui a possibilidade de realização de atividades externas pelo infrator.

se exceder a três anos, o adolescente será colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

a visita dos pais ou responsáveis não pode ser suspensa, ainda que temporariamente, em hipótese alguma.

nos casos expressos em lei, aplica-se ordinariamente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.