Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet em Direito Digital para Concurso Militar

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Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet
Autor: Victor Lemos
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Direitos e Garantias dos Usuários
Autor: Victor Lemos
Direitos e Garantias dos Usuários
Prof. Victor Lemos
Graduado e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de Pós-Graduação em Direito Digital e de cursos preparatórios. Foi professor na UFF e na UFRJ. Advogado com atuação nas áreas de Direito Civil, Empresarial, e Privacidade e Proteção de Dados (LGPD/GDPR). Certificado pela EXIN (PDPF e ISFS).
Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet - Parte 01
Autor: Victor Lemos
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Prof. Victor Lemos
Graduado e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de Pós-Graduação em Direito Digital e de cursos preparatórios. Foi professor na UFF e na UFRJ. Advogado com atuação nas áreas de Direito Civil, Empresarial, e Privacidade e Proteção de Dados (LGPD/GDPR). Certificado pela EXIN (PDPF e ISFS).
Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet - Parte 02
Autor: Victor Lemos
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Prof. Victor Lemos
Graduado e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de Pós-Graduação em Direito Digital e de cursos preparatórios. Foi professor na UFF e na UFRJ. Advogado com atuação nas áreas de Direito Civil, Empresarial, e Privacidade e Proteção de Dados (LGPD/GDPR). Certificado pela EXIN (PDPF e ISFS).
Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet - Parte 03
Autor: Victor Lemos
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Prof. Victor Lemos
Graduado e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de Pós-Graduação em Direito Digital e de cursos preparatórios. Foi professor na UFF e na UFRJ. Advogado com atuação nas áreas de Direito Civil, Empresarial, e Privacidade e Proteção de Dados (LGPD/GDPR). Certificado pela EXIN (PDPF e ISFS).
Atuação do Poder Público e Disposições Finais
Autor: Victor Lemos
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Prof. Victor Lemos
Graduado e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de Pós-Graduação em Direito Digital e de cursos preparatórios. Foi professor na UFF e na UFRJ. Advogado com atuação nas áreas de Direito Civil, Empresarial, e Privacidade e Proteção de Dados (LGPD/GDPR). Certificado pela EXIN (PDPF e ISFS).