Questões Militares de Direito Financeiro

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5°) e da Lei n° 4.320/64 (art. 2º). A que princípio se refere o conceito apresentado?

Assinale a opção que apresenta a lei que deverá compreender os seguintes orçamentos: fiscal; de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto; e o da seguridade social.

De acordo com o art. 35 da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, assinale a opção que apresenta as receitas e despesas que pertencem ao exercício financeiro, tomando por base o princípio da anualidade orçamentária.

Em conformidade com o teor da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, que trata da Responsabilidade Fiscal, associe as duas colunas relacionando as definições básicas acerca da dívida e do endividamento com seus respectivos conceitos. Alguns números não serão usados.

(1) Dívida pública consolidada ou fundada

(2) Operação de crédito

(3) Concessão de garantia

(4) Refinanciamento da dívida mobiliária

(5) Dívida pública mobiliária

( ) montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

( ) compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

A sequência correta dessa classificação é

A dívida ativa da União deve ser apurada e inscrita no(a) ______________. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.