Questões Militares de Direito Internacional Público - Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento
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Q579241
Direito Internacional Público
Quanto ao processo de incorporação de tratado ou
convenção internacional pelo direito brasileiro,
assinale a alternativa correta.