Questões Militares de Direito Marítimo - Tribunal Marítimo

Um navio mercante de bandeira brasileira estava sofrendo reparos no dique seco de um estaleiro em Itajaí, Santa Catarina. Um soldador do estaleiro, a bordo do navio, enquanto aplicava um cordão de solda entre duas chapas no costado, sofre um acidente fatal. No caso em questão, observando-se o previsto na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, a Capitania dos Portos da jurisdição:
I) deve instaurar Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação, em virtude de a vítima ser considerada pessoal da Marinha Mercante.
II) não deve instaurar Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação, porque o navio estava no estaleiro, em reparos.
III) deve instaurar Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação, porque o Tribunal Marítimo exerce jurisdição sobre os empreiteiros ou proprietários de estaleiros, carreiras, diques ou oficinas de reparação naval.
IV) deve instaurar Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação, porque o acidente ocorreu a bordo de um navio de bandeira brasileira.
V) não deve tomar providência alguma, porque o evento não se enquadra como acidente ou fato da navegação.

Com relação às afirmativas acima, assinale a opção correta, dentre as indicadas abaixo: 

De acordo com a Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954, assinale a opção que apresenta a sequência de preenchimento das lacunas abaixo de forma correta:
No julgamento do processo, antes de ___________ a votação, poderá qualquer juiz pedir vista do processo até a sessão imediata e, excepcionalmente, pelo prazo que lhe for concedido pelo Tribunal.
O Tribunal poderá aplicar a pena de ___________________ às pessoas que lhe estão jurisdicionadas, quando ficar provado que o acidente ou fato da navegação ocorreu por recusa imotivada de assistência à embarcação em perigo iminente, do qual tenha resultado sinistro.
Quando da aplicação da pena, será sempre circunstância _____________ da pena a ignorância, ou a errada compreensão da lei, quando escusável. 

Uma plataforma semissubmersível de bandeira brasileira em fase final de reparo, atracada em Cingapura, é abalroada por um navio mercante de bandeira do Panamá. A plataforma sofre danos que comprometem sua estrutura e parte do sistema de fundeio. Não houve vítimas. Com base na Lei 2.180/1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, é correto afirmar que: