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Q2364946

Direito Penal Militar Crime Militar , Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Definição de Direito Penal Militar , Classificação dos Crimes Militares ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364946 Direito Penal Militar

Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

Considera-se praticado o fato no lugar da ação ou omissão, ainda que seja outro o lugar do resultado.

Dada a sua especialidade, a lei penal militar deverá ser aplicada com prioridade, ainda que se oponha a convenções, tratados e regras de direito internacional.

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da propositura da ação.

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Q2350514

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Definição de Direito Penal Militar , A Especialidade do Direito Penal Militar ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350514 Direito Penal Militar

Acerca das instituições militares previstas na Constituição da República, assinale a opção correta.

Alternativas

Os membros dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

As patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são conferidas pelo Presidente da República.

Os Corpos de Bombeiros Militares, mesmo sendo forças auxiliares e reserva do Exército, são subordinados aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à segurança pública.

Aos militares das Forças Armadas é proibida a greve, mas não a sindicalização.

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Q2263498

Direito Penal Militar Crime Militar , Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Definição de Direito Penal Militar , Critérios Legais do Crime Militar , Espécies de Crimes militares , Crimes Militares em Tempo de Guerra , Aplicação da Lei Penal Militar ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263498 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Código Penal Militar compreende os crimes e as infrações dos regulamentos disciplinares militares.

Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de chefia.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, nem nela é computada, quando idêntica.

Superior é o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.

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Q2121167

Direito Penal Militar Crime Militar , Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Definição de Direito Penal Militar ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121167 Direito Penal Militar

Com fundamento no código penal militar (decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa CORRETA

Alternativas

O militar da reserva, ou reformado, não conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

É considerada militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, somente em tempo de paz, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação ou sujeição à disciplina militar.

Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção.

O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se inferior para efeito da aplicação da lei penal militar.

O militar da ativa, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de inatividade, para efeito da aplicação da lei penal militar.

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Q2121160

Direito Penal Militar Crime Militar , Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Definição de Direito Penal Militar ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121160 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), no que concerne à equiparação do militar inativo (integrante da reserva ou reformado) a militar da ativa, é CORRETO afirmar que

Alternativas

o militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

não existe a possibilidade de o militar inativo se equiparar ao militar da ativa.

mesmo sendo inativo, o militar cometerá todos os crimes militares previstos para o militar ativo.

somente ocorrerá a equiparação do militar inativo ao ativo na hipótese de cometimento de crime propriamente militar.

o militar inativo cometerá os crimes militares previstos para o militar ativo, exceto com relação ao crime de revolta.

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Respostas

1: A

2: C

3: E

4: C

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