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Q1972301

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Condescendência criminosa ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972301 Direito Penal

Configura crime de condescendência criminosa (CP, art. 320) o ato do funcionário público que

Alternativas

facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

deixa de responsabilizar, por indulgência, subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

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Q1970181

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Prevaricação ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970181 Direito Penal

Um servidor público foi processado pelo crime de prevaricação, todavia, ainda no curso da ação penal, restou comprovado que, à época do delito, ele não mais detinha vínculo laboral com a administração pública.

Nessa hipótese,

Alternativas

prevalece a tipicidade da conduta.

a conduta do processado passa a ser atípica.

extingue-se a culpabilidade do agente.

opera-se a desclassificação da conduta para outro delito que preveja situação similar praticada por particular.

extingue-se a punibilidade do agente.

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Q1963104

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação , Corrupção passiva ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963104 Direito Penal

Determinado juiz de 1º instância recebeu R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para absolver um importante empresário do agronegócio local, que estava sendo denunciado pela prática de diversos crimes contra a ordem tributária. Para ocultar a origem ilícita do valor recebido como propina, o magistrado simulou ganhos com a venda de um terreno de sua propriedade, localizado em uma das regiões mais valorizadas da comarca. Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que o magistrado deverá responder

Alternativas

somente pela concussão, pois a lavagem de dinheiro, nesse caso, restaria absorvida pela infração penal antecedente.

somente pela corrupção passiva, pois, de maneira análoga ao que acontece no delito de receptação, a lavagem de dinheiro, para o autor da infração penal antecedente, configura mero exaurimento impunível.

somente pela corrupção passiva, pois, em respeito à vedação à dupla punição pelo mesmo fato, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura da autolavagem.

por concussão e lavagem de dinheiro, sendo que, para que seja condenado por esse último delito, é indispensável que haja condenação pela infração penal antecedente.

por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pois o agente, já com a posse do proveito do primeiro crime, volta a praticar conduta típica com o objetivo de imprimir aparência de licitude aos recursos obtidos.

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Q1961119

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Prevaricação ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961119 Direito Penal

Assinale a alternativa que configura crime contra a Administração da Justiça.

Alternativas

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito

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Q1940399

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940399 Direito Penal

Sobre o direito penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A interpretação analógica, método de colmatação do ordenamento jurídico, caso seja desfavorável ao réu, não pode ser admitida no direito penal, em atenção ao princípio da reserva legal.

A nova lei penal que implique tratamento mais rigoroso à conduta já classificada como infração penal é denominada lex mitior. Como se trata de lei penal mais grave, somente terá aplicação aos fatos posteriores à sua entrada em vigor.

Segundo o princípio da representação, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.

Configura bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Não há flagrante quando a entrega de valores ocorre em momento posterior à exigência, pois o crime de concussão é formal e o recebimento se consubstancia em mero exaurimento.

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Respostas

26: D

27: B

28: E

29: B

30: E

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