Questões Militares de Direito Penal - Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Matias, Delegado de Polícia, depois de saber que um determinado policial de sua delegacia torturara um preso, deixa de investigar a conduta, mantendo-se inerte.

Com o intuito de destruir parcialmente certa etnia indígena, Elesbão, fazendeiro, adota medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo, como esterilizações forçadas contra as mulheres da tribo.

Bertoldo, agindo com dolo de perigo, envenena água potável de uso comum, destinada a consumo em um clube. Por conta do envenenamento, provoca, culposamente, a morte de duas pessoas.

A fim de subtrair para si coisa alheia móvel, Perivaldo invade uma casa e, depois de abordar o morador, desfere dois tiros contra ele, um em cada joelho, para evitar perseguição futura. Em seguida, o agente sai da casa levando consigo joias de grande valor. O morador passa a sofrer de debilidade permanente em suas pernas.

Ribamar, para satisfazer sua lascívia, fornece bebida alcoólica a Emiliana, adolescente de quinze anos de idade, que fica levemente embriagada. Aproveitando-se da situação, Ribamar sugere à adolescente a prática de sexo anal e sua filmagem, com o que Emiliana concorda. Findo o ato sexual, Ribamar distribui o vídeo para amigos, através de redes sociais.

O latrocínio e o estupro são considerados crimes hediondos.

Os crimes hediondos são afiançáveis.

Não haverá progressão de regime para os condenados por crimes hediondos.

Os crimes dispostos nesta lei, somente serão considerados hediondos se forem consumados, não rotulando como tal aqueles que ficaram no âmbito da tentativa.

Nos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.

A pena por crime previsto nesta Lei será cumprida em regime integralmente fechado.

Os condenados por crime previsto nesta Lei não terão direito à progressão de regime.

Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de fiança.

Homicídio simples (artigo 121 do Código Penal).

Latrocínio (artigo 157, § 3°, in fine do Código Penal).

Extorsão qualificada pela morte (artigo 158, § 2° do Código Penal).

Estupro (artigo 213, caput e §§ 1° e 2° todos do Código Penal ).

Latrocínio.

Sequestro.

Estupro.

Epidemia com resultado morte.