Questões Militares de Direito Penal - Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |
Q2247390 Direito Penal
De acordo com a Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Politicas Públicas sobre Drogas, analise os itens a seguir:


I. é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. as medidas educativas previstas pela lei são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.  
III. para garantia do cumprimento das medidas educativas de prestação de serviços à comunidade, que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: admoestação verbal; multa.

IV. para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade mínima da substância apreendida, à localização do fato e a circunstância de ser o agente reincidente ou não em crime da mesma natureza

V. É isento de crime e de pena quem, para consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2237430 Direito Penal

Á luz do disposto no CP e na Lei Antidrogas, assinale a opção correta no que diz respeito aos efeitos da condenação. classificação dos crimes, à aplicação da pena e à reabilitação.

Alternativas
Q2237427 Direito Penal

Com base no disposto na Lei Antidrogas (Lei n.° 11/343/2006) e a Lei Maria da Penha ( Lei n.° 11.340/2006), na Lei da Criança Organizado (Lei n.° 12.850/2013) e na Lei de Crimes Hediondos (Lei n.° 8.072/1990), bem como no entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta.

Alternativas
Q2213758 Direito Penal
Os policiais militares José e Carlos prenderam em flagrante um homem que transitava nas imediações da área comercial do Gama-DF. O homem portava um revólver calibre 32 com seis munições intactas e uma porção de 2 gramas da droga vulgarmente conhecida como maconha, que, segundo o detido, serviria para consumo próprio. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 11.343/2006 e a Lei Federal nº 10.826/2003.
Alternativas
Q2181428 Direito Penal
Com base na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Quem oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, é apenado com pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
( ) É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de “tráfico privilegiado” (artigo 33, §4º,da Lei nº 11.343/06), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
( ) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
4: E
5: E