Questões Militares de Direito Penal - Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 - Página 3

Q998210

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q998210 Direito Penal

Nos expressos termos do artigo 3º da Lei nº 4.898/65, constitui abuso de autoridade, entre outras hipóteses, qualquer atentado aos direitos e garantias legais

de privacidade.

dos indivíduos custodiados pelo Estado.

individuais de autodeterminação e personalidade.

de liberdade de imprensa e expressão do pensamento.

assegurados ao exercício profissional.

Q982607

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982607 Direito Penal

Constitui, consoante a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965), abuso de autoridade qualquer atentado, exceto:

à liberdade de locomoção.

à inviolabilidade do domicílio.

ao livre exercício do culto religioso.

aos direitos e garantias legais asseguradas ao exercício do voto.

ao direito à educação e à saúde.

Q837714

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837714 Direito Penal

Constitui abuso de autoridade:

Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

Ordenar o juiz o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

Dar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

Cumprir imediatamente a ordem de liberdade a fim de evitar o prolongamento indevido de pena.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões Militares de Direito Penal - Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Foram encontradas 13 questões