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Q539704

Direito Penal Concurso de Pessoas , Culpabilidade , Inimputabilidade por doença mental , Punibilidade no concurso de pessoas , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características , Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539704 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, segundo o disposto no Código Penal.

Alternativas

É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Exclui a imputabilidade penal a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser cogitado.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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Q500104

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito ,

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500104 Direito Penal

Não é considerada restritiva de direitos a pena de:

Alternativas

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

prestação pecuniária

detenção.

limitação de fim de semana.

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Q383291

Direito Penal Sanções penais , Penas privativas de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Pena de multa ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383291 Direito Penal

São espécies de pena:

Alternativas

Privativa de liberdade, privativa de direitos e medida de segurança.

Privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa.

Restritiva de liberdade, restritiva de direitos e multa.

Privativa de liberdade, privativa de direito e prestação pecuniária.

Restritiva de liberdade, restritiva de direitos, medida de segurança e multa.

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Q383290

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito ,

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383290 Direito Penal

São penas restritivas de direito, EXCETO:

Alternativas

Prestação pecuniária.

Perda de bens e valores.

Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Interdição permanente de direitos.

Limitação de fim de semana.

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Q383289

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Pena de multa ,

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383289 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

A pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

O valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

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