Questões Militares de Direito Penal - Peculato - Página 6

Q212170

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212170 Direito Penal

Os crimes contra a Administração Pública possuem características próprias, seja pela qualidade da(s) vítima(s), seja pela qualidade do(s) autor(es) ou do(s) objeto(s) ou resultado(s) atingido(s). O peculato é um dos delitos contra a Administração Pública. Nesse sentido, é necessário saber que

a apropriação de bem, dinheiro ou valor é essencial para configuração do crime, por se tratar de crime de mero resultado.

normalmente não se sempre opera a extinção da punibilidade se o agente ativo reparar imediatamente o dano, antes da sentença condenatória.

os bens ou valores obtidos como vantagem devem pertencer à Administração Pública, caso contrário o delito praticado é o furto ou o roubo.

pode ocorrer na modalidade culposa quando a conduta do servidor público concorrer com a do agente ativo, ainda que o resultado não tenha ocorrido.

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