Questões Militares de Direito Penal - Peculato - Página 11

Q587590

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar - Interior |

Q587590 Direito Penal

O funcionário público "A" compareceu, durante a madrugada, na repartição pública onde presta serviços diariamente, e, após abrir a seção utilizando a chave que possui em razão da função desempenhada na Administração Pública, subtraiu todos os objetos de valor ali existentes, causando prejuízo aos cofres públicos. Na empreitada criminosa, teve auxílio de seu amigo “B", profissional liberal, que possui uma caminhonete a qual foi utilizada para ocultar e transportar os objetos subtraídos. Nesse caso, com base nas previsões normativas do Código Penal, marque a alternativa CORRETA:

“B" não responderá pelo crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, pela circunstância de não ser funcionário público, respondendo somente por furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal.

Por se tratar de objetos de propriedade da Administração Pública, ambos responderão pelo delito de furto de coisa comum, previsto no art. 156 do Código Penal.

“A" e “B" responderão pelo delito de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal.

“A" e “B" responderão pelo crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal.

Q420184

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420184 Direito Penal

Segundo Costa e Silva, a administração pública é “o conjunto das funções exercidas pelos vários órgãos do Estado, em benefício do bem-estar e do desenvolvimento da sociedade”. Em outros termos, é a atividade do Estado na busca do bem comum mediante a ação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais devem funcionar conjunta e harmonicamente. Nessa perspectiva marque a alternativa CORRETA em relação ao crime de peculato que é um dos crimes contra a Administração Pública:

O sujeito ativo somente pode ser o funcionário público ou aquele expressamente equiparado a este para fins penais, tratando-se de crime impróprio. A condição de funcionário público, no entanto, como elementar do crime em pauta, comunica-se ao particular que eventualmente concorra, na condição de co-autor ou participe. Assim, é dispensável que o particular tenha consciência da qualidade especial do funcionário público para responder também pelo crime de peculato.

No peculato-desvio a posse não pode ser viciada de violência, fraude ou erro: se ela decorre de violência, haverá concussão; se foi obtida mediante fraude ou engano, pode caracterizar, em tese, concussão ou estelionato, dependendo das demais circunstâncias, se, no entanto, a posse provier de erro de outrem, será crime previsto em tipo próprio.

No peculato, a exemplo da apropriação indébita, do furto e do estelionato, o sujeito passivo (funcionário público) tem, anteriormente, a posse lícita da coisa, ou a recebe legitimamente.

O peculato de uso, tipifica-se pelo uso momentâneo do objeto material do peculato, o qual se encontra na posse do funcionário em razão do cargo e a devolve intacta após sua utilização.

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Questões Militares de Direito Penal - Peculato

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