Penas privativas de liberdade em Direito Penal para Concurso Militar

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Penas privativas de liberdade - Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
Autor: Maria Cristina Trúlio
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Penas privativas de liberdade - Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
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Progressão de regime penitenciário - Parte 01
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Penas privativas de liberdade - Regressão de regime penitenciário
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Penas privativas de liberdade - Remição de pena
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