Questões Militares de Direito Penal - Princípios limitadores do poder punitivo estatal
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Q1659446
Direito Penal
Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, assinale a
alternativa CORRETA:
Q1027129
Direito Penal
Se uma mulher mata o próprio filho, logo após o parto,
sob a influência do estado puerperal, responde pelo
crime de infanticídio (art. 123 do CP) e não pelo crime
de homicídio (art. 121, CP). Isso se deve, no concurso
aparente de normas, à aplicação do princípio da:
Q935018
Direito Penal
A máxima de que “não há crime sem lei anterior que o
defina, tampouco pena sem prévia cominação legal”
traduz o princípio penal da:
Q910448
Direito Penal
Com relação aos princípios do Direito Penal, é correto
afirmar que o princípio da
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836359
Direito Penal
Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há
pena sem prévia cominação legal, assinale a alternativa que contém os princípios implícitos no referido dispositivo
legal: