O Código Penal dispõe sobre os Crimes contra a
Administração Pública. Sobre o assunto, assinale
a alternativa que apresenta corretamente a
descrição do tipo penal do crime de concussão:
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Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira,
sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito
internacional, ao crime cometido no território nacional.
Diante do exposto é correto afirmar que a regra em nosso
direito é da aplicação do princípio da
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João, servidor público estadual, foi condenado pela prática de
crime de abuso de autoridade, de acordo com tipologia
estabelecida na Lei nº 13.869/2019, sendo ainda reconhecida a sua
reincidência, na sentença penal condenatória, nessa espécie de
infração penal.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.869/2019, é efeito
da condenação
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