Questões Militares de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Advocacia Pública no Processo Civil

Q1002254

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002254 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as lições de Leonardo José Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, é correto afirmar, quanto à Fazenda Pública em Juízo, que:

a citação recebida por funcionário que não ostente a condição de representante legal da Fazenda Pública é nula, não sendo, em princípio, aplicável a teoria da aparência.

a citação da Fazenda Pública, como já se viu, é feita por oficial de Justiça, devendo, então, aplicar-se com mais vigor a regra da impessoalidade da citação.

mesmo que não haja norma expressa, é possível haver delegação da competência do representante legal da Fazenda Pública para receber citação.

a competência administrativa, sendo por um requisito de ordem pública, é transferível e prorrogável pela vontade dos interessados.

O comparecimento espontâneo do réu não supri a falta ou nulidade da citação.

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Q847940

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q847940 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Perseu é advogado público ocupante de cargo efetivo e está em dúvida sobre as prerrogativas processuais da pessoa jurídica de direito público que representa. Assinale a resposta correta sobre o texto acima:

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, sem exceção.

A intimação pessoal dos advogados públicos far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Os entes federativos, por meio de seus representantes processuais, nunca podem ser citados ou intimados por meio eletrônico.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável, mesmo quando agir de forma lícita, desde que cause prejuízo ao Erário.

A Fazenda pública, com o advento do novo CPC, não goza mais de prerrogativas processuais.