Questões Militares de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Q911486

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n°. 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar que:

a desistência ou abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

o incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

no incidente o recurso tem efeito devolutivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

não observada a tese adotada no incidente, caberá multa.

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