Questões Militares de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Teoria Geral dos Recursos - Conceito

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

A interposição do agravo de instrumento obsta o andamento do processo.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

O recurso adesivo dispensa preparo.

Somente a parte vencida poderá interpor recurso.

A desistência do recurso depende da anuência da outra parte, porquanto completa a relação processual.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Ainda que pendente de julgamento a apelação, poderá a parte prosseguir na execução da tutela antecipada que lhe foi deferida.