Questões Militares de Direito Processual Penal Militar - Ação Penal Militar

Em relação à ação penal militar, assinale a alternativa correta:

Após a apuração de determinado fato em sede de Inquérito Policial Militar, foram coligidos elementos que indicavam o concurso de agentes, os quais são militares: um oficial subalterno e duas praças da Marinha do Brasil. Entendendo pelo recebimento da denúncia, o Juiz Auditor realiza os atos pertinentes para a instauração do Conselho Especial de Justiça que realizará o julgamento dos réus. Ocorre que, após a instauração do Conselho Especial de Justiça e durante o trâmite do processo, o oficial falece, sendo extinta a sua punibilidade. Assim, considerando os termos da lei n° 8.457/92, os demais réus 

De acordo com o disposto no artigo 79 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei nº 1002/69, acerca da denúncia, indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir.

A denúncia deverá ser oferecida se o acusado estiver preso, dentro do prazo de _________ dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de ________________ dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de ______________ dias.

A ação penal militar somente pode ser exercida pelo

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.