Estabelece o Código de Processo Penal Militar que a lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. No entanto, ele ressalva a admissão da interpretação extensiva, que poderá se dar quando:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.
A sindicância ou o processo administrativo disciplinar nos quais restem comprovadas a autoria e a materialidade de crimes militares podem consubstanciar a ação penal. Todavia, nesse caso, é obrigatória a instauração do competente inquérito policial militar, procedimento indispensável à formação da convicção do Ministério Público.
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.
O caráter especial do direito penal militar encontra respaldo na CF, que, em seus dispositivos, atribui a exclusividade da justiça militar para julgar os crimes militares definidos em lei, excetuadas as situações específicas, como processo e julgamento de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil.
Em determinado processo penal militar, Carlos foi denunciado
regularmente, porém a denúncia foi recebida por juiz que
estava devendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) aos pais
daquele, por conta da perda de uma aposta nas últimas
eleições presidenciais. Com base na situação em questão,
assinale a alternativa correta: