Questões Militares de Direito Processual Penal Militar - Recursos - Página 2

Q311492

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311492 Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio.

receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar.

absolver, em qualquer hipótese, o réu.

indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.

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