Questões Militares de Direito Processual Penal - Embargos de Declaração nos Recursos Criminais
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Q339794
Direito Processual Penal
No que tange aos recursos, assinale a alternativa correta.
Q245441
Direito Processual Penal
Assinale o recurso a ser interposto da sentença de impronúncia no Tribunal do Júri.