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Q2364939

Direito Processual Penal Atos jurisdicionais penais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364939 Direito Processual Penal

Com base no que dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta no que se refere à internação voluntária.

Alternativas

A internação voluntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

Será indicada a internação voluntária depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.

Seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

Nessa modalidade de internação, a família ou o representante legal do usuário ou dependente de drogas poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

A internação voluntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, sendo o seu término determinado pelo médico responsável.

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Q2364938

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal nos crimes contra a honra ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364938 Direito Processual Penal

Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alternativas

O direito de queixa poderá ser exercido unicamente pelo próprio ofendido.

A ação penal é pública incondicionada.

Admite-se a propositura de ação penal ex officio em face da inércia da parte legitimada para o seu exercício.

O Ministério Público não é parte legitimada para o exercício da ação penal.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público para a denúncia, condicionada à representação do ofendido.

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Q2364937

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364937 Direito Processual Penal

A respeito dos sujeitos, das provas e das nulidades no processo penal, assinale a opção correta, considerando o Código de Processo Penal (CPP), bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca desses assuntos.

Alternativas

A deficiência de defesa constituída pelo réu é considerada causa de nulidade absoluta.

Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, mesmo que somente na fase decisória, anulam-se todos os atos do processo desde o seu início, e não apenas os atos decisórios.

A falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios é causa de nulidade absoluta, não podendo ser suprida a sua falta por qualquer outro meio de prova.

A inobservância de disposições constitucionais no âmbito do processo penal são convalidáveis, desde que constituam prejuízo tanto para a acusação quanto para a defesa.

Cabe ao Ministério Público a arguição de nulidade somente quando demonstrado, exclusivamente, o prejuízo para a acusação.

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Q2364935

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Sistemas processuais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364935 Direito Processual Penal

O sistema processual penal no qual o magistrado pode desencadear a ação penal de ofício e impor sigilo ao processo por ato discricionário, independentemente de fundamentação, é denominado

Alternativas

sistema misto.

sistema inquisitivo garantista.

sistema inquisitivo.

sistema acusatório garantista.

sistema acusatório.

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Q2336132

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336132 Direito Processual Penal

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, entre outras medidas protetivas de urgência,

Alternativas

determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

determinar ao agressor a prestação de alimentos definitivos em favor da ofendida.

decretar a prisão preventiva do agressor.

conceder ao agressor auxílio-aluguel, por período de 6 meses, para que ele se afaste do local de convivência com a vítima.

determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pela ofendida ao agressor.

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Respostas

6: C

7: E

8: B

9: C

10: A

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