Questões Militares de Direito Tributário - Administração Tributária
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Q1821794
Direito Tributário
A sociedade empresarial “X Ltda.”, para a realização de
um negócio jurídico de compra e venda de um imóvel de
sua propriedade, deseja comprovar a quitação do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao buscar informações a respeito da situação
fiscal do imóvel, a empresa recebeu documento emitido
pelo Fisco no qual se verificava existirem três obrigações
tributárias pendentes de pagamento: (i) um débito de
IPTU ainda vincendo; (ii) um débito de IPTU vencido para
o qual foi apresentada impugnação administrativa pelo
contribuinte e; (iii) um débito de IPTU inscrito em dívida ativa com parcelamento tributário vigente. Com base
nesta situação hipotética e na legislação nacional, assinale a alternativa correta.
Q1774191
Direito Tributário
O sigilo fiscal é fundamental para o respeito ao direito
fundamental à intimidade dos cidadãos e sua proteção
contra o exercício arbitrário do poder pelo Estado. Por
este motivo, o Código Tributário Nacional traz regras específicas de proteção ao sigilo fiscal, prevendo expressamente situações nas quais se autoriza a transferência de
informações sigilosas detidas pela Administração Pública
a terceiros ou nas quais não se considera como sigilosa a
informação. Entre essas situações, encontra-se expressamente no Código Tributário Nacional:
Q578873
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.