Questões Militares de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Q688898

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688898 Direito Tributário

Sobre o poder de tributar conferido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às limitações previstas constitucionalmente a eles é correto afirmar que

é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.

podem instituir impostos sobre os serviços uns dos outros.

é vedada a instituição de impostos sobre periódicos e o papel destinado a sua impressão.

podem estabelecer diferença tributária entre bens, em razão de sua procedência ou destino.

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