Questões Militares de Direito Tributário - Modalidades de Lançamento

Foram encontradas 1 questões

Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q172650 Direito Tributário
Sobre o lançamento tributário, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O lançamento possui natureza jurídica mista, pois declara a existência da obrigação tributária e constitui o crédito tributário dela decorrente.

II. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção definitiva do crédito tributário não acontece com o pagamento, mas sim com a homologação.

III. No que toca aos critérios de apuração ou processos de fiscalização, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que tenha sido posteriormente modificada.
Alternativas
Respostas
1: B