Questões Militares de Direito Tributário
Foram encontradas 47 questões
Q1821795
Direito Tributário
A sociedade empresária “Y S/A” possui dívidas tributárias
em montante superior a 40% do seu patrimônio conhecido, resultantes de operação fiscal realizada com fins de
apurar crime contra a ordem tributária. Os créditos tributários encontram-se no momento suspensos em razão da
pendência de recurso administrativo contra os autos de
infração lavrados. Ao longo dos últimos meses, porém, a
Fazenda Pública observou que a empresa demitiu todos
os seus funcionários e alienou a maior parte dos seus
bens a familiares dos sócios, agravando a situação de
possível insolvência da empresa. Diante dessa situação
hipotética, recomenda-se à Fazenda Pública adotar a seguinte medida como forma de assegurar o recebimento
do seu crédito:
Q1821794
Direito Tributário
A sociedade empresarial “X Ltda.”, para a realização de
um negócio jurídico de compra e venda de um imóvel de
sua propriedade, deseja comprovar a quitação do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao buscar informações a respeito da situação
fiscal do imóvel, a empresa recebeu documento emitido
pelo Fisco no qual se verificava existirem três obrigações
tributárias pendentes de pagamento: (i) um débito de
IPTU ainda vincendo; (ii) um débito de IPTU vencido para
o qual foi apresentada impugnação administrativa pelo
contribuinte e; (iii) um débito de IPTU inscrito em dívida ativa com parcelamento tributário vigente. Com base
nesta situação hipotética e na legislação nacional, assinale a alternativa correta.
Q1821664
Direito Tributário
Com base na Lei no
123/2006 e alterações posteriores, o
imposto que está incluído no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação para regime do
simples nacional, é o
Q1774191
Direito Tributário
O sigilo fiscal é fundamental para o respeito ao direito
fundamental à intimidade dos cidadãos e sua proteção
contra o exercício arbitrário do poder pelo Estado. Por
este motivo, o Código Tributário Nacional traz regras específicas de proteção ao sigilo fiscal, prevendo expressamente situações nas quais se autoriza a transferência de
informações sigilosas detidas pela Administração Pública
a terceiros ou nas quais não se considera como sigilosa a
informação. Entre essas situações, encontra-se expressamente no Código Tributário Nacional:
Q1774190
Direito Tributário
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, é correto
afirmar: