O Estado brasileiro aderiu à Convenção Americana de Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecendo o
sistema criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA).
De acordo com a citada convenção:
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E órgão com competência para conhecer dos assuntos relacionados ao cumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelos seus Estados-partes:
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De acordo com o art. 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São
José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, pode-se AFIRMAR que nenhuma disposição da Convenção
pode ser interpretada no sentido de:
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Assinale a alternativa correta acerca da
Convenção Americana sobre os Direitos Humanos
(Pacto de São José da Costa Rica), promulgado
pelo Decreto n° 678/1992.
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