Questões Militares de Direitos Humanos - Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

Q595211

Ano: 2015 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Provas: CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Músico | CRS - PMMG - 2015 - PM-MG - Soldado - Auxiliar em saúde bucal |

Q595211 Direitos Humanos

O Direito de Representação e o processo de responsabilização nos casos de abuso de autoridade estão regulados na Lei nº 4898/65. Com fundamento na referida lei, marque a alternativa CORRETA.

O abuso de autoridade condicionará o seu autor à condenação penal e civil.

No caso de abuso cometido por policial civil ou militar, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções na comarca da condenação, pelo prazo de cinco anos.

Constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

A representação exercida por meio de petição será dirigida ao órgão do Ministério Público em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo e declaratório do abuso de autoridade e o rol de três testemunhas.

Q160769

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |

Q160769 Direitos Humanos

Texto associado

Julgue o item que se segue com base nos fundamentos de
direitos humanos.

A transferência do local de trabalho até a exoneração do serviço público, a reparação dos danos causados à vítima e a punição na esfera penal, até mesmo com a pena privativa de liberdade, são punições que o policial militar pode sofrer se realizar uma conduta caracterizada como abuso de autoridade.

Certo

Errado

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões Militares de Direitos Humanos - Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

Foram encontradas 2 questões