Questões Militares de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |
Q2247365 Direitos Humanos
A Emenda Constitucional n 45 de 2004 inovou ao introduzir ao artigo 5 da CRFB/1988 a § 3o com a seguinte  redação: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais" A partir disso, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento referente à hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro. No julgamento do RE 466.343, em 2008, prevaleceu a teoria do duplo estatuto dos tratados internacionais de direitos humanos que sustenta:

Alternativas
Q2169385 Direitos Humanos
Analise as afirmações abaixo em matéria de direitos humanos:
I. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.
II. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
III. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de avocação de competência para o Supremo Tribunal Federal.
Tendo em vista as regras e os princípios constitucionais pertinentes à proteção dos direitos humanos, estão CORRETAS as afirmativas
Alternativas
Q2056277 Direitos Humanos
As garantias e os direitos fundamentais permeiam todo o texto da Constituição Federal, que inclui, entre outras disposições, que
Alternativas
Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |
Q2025748 Direitos Humanos
Assinale a alternativa CORRETA quanto à incorporação, no ordenamento jurídico brasileiro, de um Tratado Internacional de Direitos Humanos.
Alternativas
Q1825769 Direitos Humanos

Determinado tratado de proteção aos Direitos Humanos foi assinado pelo Estado brasileiro e, a partir desse momento, iniciou-se um intenso movimento, capitaneado pelas entidades de proteção aos Direitos Humanos, para que fosse incorporado, à ordem interna, com eficácia jurídica equivalente às emendas constitucionais.


Para que isto ocorra, é preciso que seja aprovado

Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: A
4: C
5: A