Questões Militares de Direitos Humanos - Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806295
Direitos Humanos
A respeito de ética, cidadania e direitos e humanos, julgue o item a seguir.
Se houver violação de algum tratado internacional de direitos
humanos por município brasileiro, a União é quem
responderá internacionalmente pela eventual inobservância.
Q770216
Direitos Humanos
Acerca dos tratados internacionais e direitos
humanos, é correto afirmar que os tratados e
convenções:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-RO
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706173
Direitos Humanos
Conforme a Emenda Constitucional n° 45/2004, os
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados:
Ano: 2015
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q660407
Direitos Humanos
Com relação aos Tratados e Convenções internacionais,
considerando-se o disposto no texto constitucional,
assinale a opção correta.
Ano: 2011
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q481813
Direitos Humanos
Devem ser cumpridos os seguintes requisitos para que um tratado internacional seja incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro: celebração do tratado pelo Presidente da República (Art. 84, VIII, da Constituição Federal); referendo do Congresso Nacional (Art. 84, VIII, e art. 49, I, da Constituição Federal) e promulgação pelo Poder Executivo, por decreto, para produzir efeitos na ordem interna.
Segundo o Ministro Celso de Mello, do STF, a edição desse ato presidencial, nessa terceira etapa, acarreta efeitos, que passam então a “vincular e obrigar no plano do direito positivo interno”, tal como uma lei ordinária (STF, ADI nº 1.480-3/DF, DJ 18/05/2001).
Assim sendo, no Brasil, a incorporação de um tratado internacional de direitos humanos exige a
Segundo o Ministro Celso de Mello, do STF, a edição desse ato presidencial, nessa terceira etapa, acarreta efeitos, que passam então a “vincular e obrigar no plano do direito positivo interno”, tal como uma lei ordinária (STF, ADI nº 1.480-3/DF, DJ 18/05/2001).
Assim sendo, no Brasil, a incorporação de um tratado internacional de direitos humanos exige a
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