Questões Militares de Direitos Humanos - Programa Nacional de Direitos Humanos

propostas de ações governamentais para estipular o rol de direitos humanos previstos naConstituição Federal q u e serão verdadeiramente efetivados e quais serão excluídos;

propostas de ações governamentais para defesa e promoção dos direitos humanos;

normas de direito interno que visem punir aqueles que violaremdireitos humanos;

normas de direito interno que busquematualizações no d i r e i t o comparado das fontes doutrinárias relativas a direitos humanos;

leis compiladas para proposta de projeto de lei que instituirá oCódigo deDireitosHumanos do Brasil.