Questões Militares de Direitos Humanos

O policial militar João, aprovado no último concurso para ingresso na corporação, participou de sua primeira operação policial na favela Alfa. Após ter conseguido remover barricadas colocadas por criminosos em via pública para impedir a entrada da polícia, o PM João e sua equipe chegaram na principal rua da localidade, onde informes de inteligência da polícia apontavam residir agentes do crime conhecidos como “vapores” do tráfico de droga, isto é, pessoas que venderiam entorpecentes no varejo, diretamente aos consumidores.

Apesar de não contar com qualquer mandado judicial e não estar configurada situação flagrancial, o PM João indagou ao PM responsável pela operação se poderia adentrar a força em determinada casa, ocasião em que lhe foi respondido:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada há 75 anos, apresenta diretrizes básicas dos direitos e liberdades de todos os seres humanos.

Está em desacordo com o citado documento a norma que estabelece que:

O Decreto n.º 7.037/2009, que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, corroborando o compromisso do Estado brasileiro com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais pactos correlatos a esse dispositivo internacional de garantia dos direitos humanos, é estruturado a partir de eixos orientadores. O eixo IV, referente à segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, corresponde 

Os direitos humanos originaram-se a partir da concepção dos direitos naturais em uma dimensão do homem racional construído nas bases do período histórico do Iluminismo e que existem independentemente de norma ou regra instituída. Assim, a base dos direitos humanos, que os diferencia de toda outra forma objetiva de delimitação da essência humana nas sociedades modernas, remete

O Tribunal Penal Internacional poderá impor a uma pessoa, pelo cometimento de crime contra a humanidade, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem, a pena de