Questões Militares de Legislação da Justiça Militar - Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União

Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes Militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade.

Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.

Conselho Especial de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.

O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelos Juízes Militares, em audiência privada, entre os dias dez e vinte do último mês do semestre anterior, na presença do Procurador e do Diretor de Secretaria.

Os Conselhos Especial e Permanente funcionarão na sede das Auditorias, salvo em casos especiais por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da Justiça e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Superior Tribunal Federal e do Supremo Tribunal de Justiça.

Todos os militares das Forças Armadas, sem exceção, são contribuintes obrigatórios da pensão militar.

Os proventos da inatividade são isentos da contribuição para a pensão militar.

É necessária a renúncia expressa do beneficiário da pensão militar para que este perca o direito ao benefício.

O benefício da pensão militar é irrenunciável pelo beneficiário.

O benefício da pensão militar admite renúncia tácita pelo beneficiário.