Questões Militares de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O Tribunal Superior do Trabalho é composto de 21 Ministros.

O Tribunal Superior do Trabalho é composto de 1/3 de Ministros escolhidos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

O Tribunal Superior do Trabalho é composto de 4/5 dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.