Questões Militares de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Minas Gerais

Com relação ao previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, analise as assertivas abaixo: I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. II. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Ministros de Estado. III. São garantias do Magistrado a vitaliciedade que, em segundo grau, somente será adquirida após o período de dois anos de exercício, a inamovibilidade, salvo a remoção por motivo de interesse público e a irredutibilidade do subsídio. IV. O Juiz de Direito exerce a jurisdição comum estadual de primeiro grau e integra a carreira da magistratura nas comarcas e juízos e com a competência que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias determinar. Estão CORRETAS as assertivas: 

Considere que o diretor de um presídio integrante do sistema prisional do estado de Minas Gerais adotou as seguintes medidas:

1. proibição de acesso dos presidiários a notícias sobre a pandemia da Covid-19, de modo a evitar agitação e intranquilidade no ambiente interno do presídio;

2. proibição de prestação de assistência espiritual aos presidiários, em respeito à condição de Estado laico, isto é, desvinculado de qualquer religião.

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

Ao dispor sobre a ordem social e, mais especificamente, sobre a educação, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece uma série de princípios que devem fundamentar o ensino.

Entre tais princípios, não se inclui a(o)

Ao dispor sobre a ordem social e, mais especificamente, sobre a educação, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece uma série de princípios que devem fundamentar o ensino.

Entre tais princípios, não se inclui a(o)

Prevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino Fundamental fixado pela União, o Estado deverá fixar conteúdo complementar.

Essa ação do Estado tem especificamente o objetivo de: