Questões Militares de Legislação Estadual - Constituição do Estado de São Paulo
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Q1750566
Legislação Estadual
É correto afirmar sobre a Polícia Militar, com base na
Constituição do Estado de São Paulo, que
Q856480
Legislação Estadual
Propõe-se a seguinte situação hipotética: o Governador do
Estado de São Paulo passa a gastar os recursos públicos
financeiros existentes em ações de interesse público, porém
diferentes daquelas que estão previstas na lei orçamentária
daquele exercício, o que se caracteriza como a realização de
despesas não autorizadas. Considerando apenas o disposto
na Constituição do Estado de São Paulo, o Governador
estaria cometendo ato