Questões Militares de Legislação Estadual - Decreto nº 3.548, de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí

no período de 06 anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

no período de 04 anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

no período de 05 anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

no período de 08 anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

no período de 03 anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

30 dias no decorrer de um ano civil.

15 dias no decorrer de um ano civil.

16 dias no decorrer de um ano civil.

20 dias no decorrer de um ano civil.

60 dias no decorrer de um ano civil.

O pedido de reconsideração de ato, a queixa e a apelação administrativa disciplinar.

A representação, o pedido de reconsideração de ato e a apelação administrativa disciplinar.

O pedido de reconsideração de ato, a queixa e a representação.

A representação, a queixa e a apelação administrativa disciplinar.

A representação, a queixa, o pedido de reconsideração de ato e apelação administrativa disciplinar.

A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao grau hierárquico e não ao cargo.

Estão sujeitos a este Regulamento os Policiais Militares na Ativa e Inatividade.

A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico.

Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tornar imediatas e enérgicas providências, inclusive prende-lo “em nome da autoridade competente”, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.

No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares (Forças Armadas) e policiais militares, a autoridade policial militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos elementos a ela subordinados, informando, pelos canais hierárquicos, sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurada, ao Comandante Militar da Área.