Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo

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Q2237460 Legislação Estadual
Considerando o que dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, assinale a opção em que são apresentadas causas de justificação que podem ser reconhecidas no julgamento das transgressões praticadas pelo policial militar.
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Q2237459 Legislação Estadual
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, o limite máximo aplicável às penas disciplinares de detenção ou prisão é de
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Q2212775 Legislação Estadual
Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:
Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.
§ 1.º – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
§ 2.º – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.
Assinale a alternativa correta
Alternativas
Q2212773 Legislação Estadual
No relacionamento com a mídia,
Alternativas
Q2212770 Legislação Estadual
O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) das armas de fogo
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Respostas
1: C
2: B
3: A
4: A
5: B