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Q2010790

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010790 Legislação Estadual

Tendo em consideração o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os processos oriundos do Conselho de Justificação.

Os cabos e soldados auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer seja no emprego de meios ou na instrução e administração da Polícia Militar.

No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função apenas o Governador do Estado e o Secretário de Estado da Segurança Pública.

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Q2010789

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010789 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 3.196/78, são manifestações essenciais do valor policial militar, EXCETO

Alternativas

o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, até com o sacrifício da própria vida.

o amor à profissão militar e o entusiasmo com que é exercida.

o civismo e o culto das tradições históricas.

a fé na missão elevada da Polícia Militar.

amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal.

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Q2010788

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010788 Legislação Estadual

Consoante às disposições do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, a interdição judicial do policial militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa dos beneficiários, parentes ou responsáveis, até

Alternativas

30 (trinta) dias a contar da data do ato da reforma.

60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.

90 (noventa) dias a contar da data do ato da reforma.

120 (cento e vinte) dias a contar da data do ato da reforma.

180 (cento e oitenta) dias a contar da data do ato da reforma.

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Q2010787

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010787 Legislação Estadual

No tocante às disposições da Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Comandante Geral de PM.

Na contagem dos anos de serviço, poderá ser computada a superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão de administração indireta) entre si, com os acréscimos respectivos, ainda que sem a devida comprovação.

Quando, por motivo de força maior oficialmente reconhecido, faltarem dados para a contagem de tempo de serviço, caberá exclusivamente ao Secretário de Estado da Segurança Pública arbitrar o tempo a ser computado, de modo geral para todos, de acordo com os elementos disponíveis.

Anos de serviço é o espaço de tempo computado mês a mês entre a data de incorporação e a data limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, vedado o parcelamento de tempo.

Os períodos em que o policial militar estiver afastado do exercício de suas funções, em gozo de licença especial, serão deduzidos para fins de tempo de efetivo serviço.

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Q2010786

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010786 Legislação Estadual

Sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

De modo geral, é vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.

A assistência religiosa à Polícia Militar é regulada por resolução do Congresso Nacional.

Lei complementar, de iniciativa concorrente do Governador do Estado e do Comandante Geral da Polícia Militar, estabelecerá os direitos relativos à Pensão Policial Militar, destinada a amparar os beneficiados do policial militar falecido ou extraviado.

As dispensas de serviços serão concedidas com a remuneração parcial e não serão computadas como tempo de efetivo serviço.

São recompensas policiais militares, entre outras, o prêmio de Honra ao Mérito e o cancelamento de sanções.

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Respostas

11: D

12: E

13: B

14: A

15: A

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