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Q1676848

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676848 Legislação Estadual

Consoante à Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública.

Os Alunos Oficiais PM são hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM.

O Círculo de Oficiais Intermediários é composto pelo Capitão e pelo Primeiro e Segundo Tenente.

Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre os policiais militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada, que estiverem convocados, é definida pelo Comandante Geral.

Ao policial militar da ativa, é permitido comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, salvo na condição de acionista em sociedade.

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Q1676846

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676846 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato do Governador do Estado, vedada a delegação do referido ato para outras autoridades.

A subordinação não afeta de modo algum a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

O policial militar reaparecido será submetido ao Conselho de Justificação ou ao Conselho de Disciplina, por decisão do Secretário de Estado da Segurança Pública, se assim for julgado necessário.

Exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo caracteriza uma das manifestações essenciais do valor policial militar.

Aos Oficiais integrantes do Quadro da Saúde, é vedado o exercício de sua atividade técnico-profissional no meio civil.

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Q1676845

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676845 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, somente se dará ex-offício.

A reforma será aplicada ao policial militar que, dentre outras hipóteses, estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, desde que se trate de moléstia incurável.

Anualmente, no mês de agosto, o órgão de pessoal de Polícia Militar organizará a relação dos policiais militares que houverem atingido a idade limite de permanência na reserva, a fim de serem reformados.

A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado, com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação quando conter menos de 10 (dez) anos de oficialato.

O direito à demissão a pedido não pode ser suspenso, ainda que na vigência de estado de guerra.

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Q1676843

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676843 Legislação Estadual

Referente à Lei Estadual nº 3.196/78, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constitui requisito dispensável para ingressar no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) a conclusão do Curso de Formação de Oficiais (CFO), desde que a bem do interesse público e autorizado pelo responsável competente.

São considerados na ativa aqueles que, na reserva remunerada, pertencem à reserva da Polícia Militar e percebem remuneração do Estado, desde que sujeitos à prestação de serviços mediante convocação.

Pelo princípio do livre acesso aos cargos públicos, brasileiros e estrangeiros podem ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar do Espírito Santo.

A carreira policial militar é privativa do pessoal da ativa e inativos, iniciando-se com o ingresso na Polícia Militar e obedecendo às diversas sequências de graus hierárquicos.

É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias e desde que não haja indícios de deserção.

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Q1676842

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676842 Legislação Estadual

Tendo em vista o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante transferência para a Reserva Remunerada, verificar-se-á “exofício” ao completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

A transferência para a reserva remunerada, ex-offício, verificar-se-á, entre outras hipóteses, quando o policial militar ultrapassar 2 (dois) anos contínuos ou não em licença para tratar de interesse particular.

A convocação do oficial da reserva remunerada para compor o Conselho de Justificação terá a duração necessária ao cumprimento da atividade que a ela deu origem, não devendo ser superior ao prazo de 08 (oito) meses.

Os militares, praças e oficiais da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, obrigatoriamente, desde que mediante convocação por ato do Governador do Estado e para atuar prestando serviços de natureza policial ou militar, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

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36: B

37: B

38: A

39: E

40: C

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