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Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos
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Q1780806

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780806 Legislação Estadual

Com relação ao previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O uniforme operacional básico (B-1) deverá ser utilizado sem as peças complementares ou substitutivas específicas no serviço administrativo pelos integrantes dos Órgãos de Execução.

Nas atividades administrativas (inclusive para função de estafeta), o uso do colete de proteção balística é facultativo.

A peça substitutiva camiseta gola careca preta do uniforme operacional básico masculino e feminino para policiamento motorizado duas rodas e estafeta com moto é destinada exclusivamente aos policiais do policiamento com motos da Força Tática das unidades de policiamento.

No serviço de atividade delegada de policiamento ou na jornada extraordinária de trabalho policial-militar, os policiais militares deverão utilizar o uniforme de sua unidade de origem.

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Q1780804

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780804 Legislação Estadual

Com relação às Instruções para afastamentos na Polícia Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As férias anuais, normais ou reduzidas, a critério do policial militar, poderão ser desdobradas em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) ou de 20 (vinte) e 10 (dez) dias, respectivamente.

O policial militar terá suas férias anuais reduzidas de 30 (trinta) para 20 (vinte) dias quando, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior a que se referirem as férias, tiver considerados, em conjunto, mais de 5 (cinco) não comparecimentos em virtude de licença para tratamento de saúde em pessoa da família.

Interrompe a contagem de tempo de serviço do Policial Militar para efeito de licença-prêmio, dentre outras causas, a licença para tratamento da saúde, desde que o total dessa ausência exceda o limite de 30 (trinta) dias, no período de 5 (cinco) anos.

As dispensas-recompensa não poderão exceder a 6 (seis) dias por ano.

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Q1780803

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780803 Legislação Estadual

Para fins disciplinares e para outros efeitos, o comportamento policial-militar classifica-se em:

Alternativas

excelente – quando, no período de 05 (cinco) anos, não lhe tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar.

mau – quando, no período de 1 (um) ano, tenham-lhe sido aplicadas mais de 2 (duas) permanências disciplinares ou mais de 1 (uma) detenção.

bom – quando, no período de 1 (um) ano, tenham-lhe sido aplicadas até 3 (três) permanências disciplinares.

ótimo – quando, no período de 5 (cinco) anos, tenham-lhe sido aplicadas até 2 (duas) permanências disciplinares.

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Q1780802

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780802 Legislação Estadual

Com relação às sanções disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, devendo ser feita particular e não ostensivamente, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais.

A repreensão é a sanção aplicada verbalmente ao transgressor, de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.

A permanência disciplinar consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade.

A demissão será aplicada à praça policial militar quando esta cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular.

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Q1780801

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780801 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dever policial militar nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

Alternativas

Abster-se, exceto na inatividade, do uso das designações hierárquicas em pronunciamento público a respeito de assunto policial, salvo os de natureza técnica.

Ao militar do Estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade comercial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.

É assegurado ao militar do Estado inativo o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética policial-militar e preservar os valores policiais-militares em suas manifestações essenciais.

Atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço, para preservar a ordem pública ou prestar socorro, mesmo que exista, naquele momento, força de serviço suficiente.

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Respostas

16: A

17: C

18: B

19: D

20: C

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