Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

As Organizações Policiais Militares ficarão incumbidas de preservar o local de crime no qual realizarem o primeiro atendimento, sendo de responsabilidade do contingente do Corpo de Bombeiros a preservação do local de crime nas ocorrências por eles atendidas, após a prestação de Socorro às vítimas e demais providências técnicas.

Nas ocorrências de morte natural em que houve a constatação do fato por profissional de saúde habilitado, e em não existindo indícios da prática de crime, a unidade de serviço policial militar deverá colher informações e dados necessários, transmiti-los ao COPOM/CAD, realizar o registro da ocorrência em BO/PM e, não havendo mais campo para a atuação da Polícia Militar, encerrar a ocorrência e retornar às atividades de polícia ostensivo-preventiva, sendo vedada a permanência no local para fins de preservação.

Nas ocorrências em que a prisão em flagrante delito for realizada por qualquer do povo, os policiais militares, quando acionados para apoio, auxiliarão no transporte e acompanhamento do autor da prisão, preso, vítima e testemunha, se houver, até a unidade policial civil da circunscrição correspondente e figurarão como condutores da ocorrência, devendo ser adotadas posturas para a rápida liberação dos policiais militares, lavrando-se, previamente, as peças complementares que dependam de suas assinaturas, buscando a pronta liberação da guarnição após as suas oitivas e a entrega do recibo de preso.

Nas ocorrências criminais de mera transmissão de dados, cópia do BO/PM deverá ser encaminhada à Polícia Civil até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do atendimento da ocorrência, sem prejuízo à comunicação prévia.

a filosofia de Polícia Comunitária circunscreve-se ao Programa de Policiamento Comunitário e não se aplica a todo o policiamento ostensivo.

as Bases Comunitárias de Segurança poderão ser utilizadas como reserva de armas ou depósito de material bélico ou de equipamento individual de segurança a fim de facilitar o deslocamento dos policiais militares que estiverem em serviço.

os pontos de estacionamento (PE) de viaturas devem coincidir com as instalações policiais comunitárias, sendo, no entanto, vedado às guarnições policiais militares pararem junto a essas instalações para receberem informações fora dos respectivos horários de ponto de estacionamento.

o efetivo empregado nas Bases Comunitárias de Segurança não deverá atuar na área de averiguação criminal, mas sim canalizar ao Policiamento Velado e/ou Agência de Área os dados obtidos junto à comunidade.

o benefício previsto no enunciado somente será concedido quando mediar entre o período de aulas e o expediente da unidade de prestação dos serviços, tempo igual ou inferior a duas horas.

para fazer jus ao benefício, o militar deverá comunicar o fato a seu Comandante, sendo desnecessária a apresentação de comprovante da matrícula.

o benefício de que trata o enunciado será concedido durante todo o período de curso, independentemente de se considerarem os dias letivos, ficando apenas afastada sua fruição nos períodos de recesso ou férias escolares.

o benefício previsto no enunciado somente será concedido após análise do curso pela Diretoria de Ensino e Cultura.

o militar estudante contemplado pelo benefício não fará jus ao meio expediente semanal durante o período letivo.

nos casos em que houver indícios de improbidade administrativa, remeter os autos originais ao Ministério Público, via Coordenadoria de Assuntos Jurídicos.

remeter os autos à Consultoria Jurídica para cobrança judicial do valor da indenização.

remeter os autos ao Grande Comando para arquivo, caso não existam provas da existência de irregularidade, ou não esteja provada sua autoria.

sendo necessária a cobrança judicial, remeter os autos originais ao Gabinete do Comandante Geral.

remeter os autos originais à Procuradoria Regional, no interior, para fins de análise da improbidade administrativa.

O Subcmt PM tanto para criação como para desativação.

O Cmt da OPM para criação e o Subcmt PM para desativação.

O Coord Op PM para criação e o Subcmt PM para desativação.

O Diretor do DPCDH, tanto para criação como para desativação.